Para dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 197/2012 e 198/2012 de 24 de Agosto da AT, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de Natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares, lançamos a Versão 2.2 do GESTOR Comercial, já disponível para Download, onde foram efectuadas as alterações necessárias para o cumprimento dos referidos Decretos-Lei

A obrigatoriedade de certificação prévia dos programas de facturação por parte da Administração Fiscal foi introduzida no Código do IRC, pela Lei do Orçamento de Estado de 2009. Este diploma introduziu uma alteração ao artigo 115.º do CIRC que veio preconizar a obrigatoriedade dos programas e equipamentos informáticos de facturação dependerem de prévia certificação pela DGCI, nos termos e definir por portaria do Ministro das Finanças.