Revisão 9 da Versão 2.2 do GESTOR Comercial

Para dar cumprimento ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto, do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, que obriga que todos os bens em circulação, em território nacional, seja qual for a

Exija a Certificação do Seu Software de Facturação

A obrigatoriedade de certificação prévia dos programas de facturação por parte da Administração Fiscal foi introduzida no Código do IRC, pela Lei do Orçamento de Estado de 2009. Este diploma introduziu uma alteração ao artigo 115.º do CIRC que veio preconizar a obrigatoriedade dos programas e equipamentos informáticos de facturação dependerem de prévia certificação pela DGCI, nos termos e definir por portaria do Ministro das Finanças.

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